Direito Público

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O Direito Público atua na regulamentação e normatização das atividades de prestação de serviços das empresas privadas para o setor público. Estas são fiscalizadas por agencias reguladoras e devem ser assessoradas por um corpo jurídico capacitado, visando mitigar os riscos do não cumprimento da legislação vigente e buscando sempre negociações e fechamentos das melhores oportunidades de negocio.

Andrade & Silveira Sociedade de Advogados possui experiência necessária neste concorrido nicho de licitações publicas, contratos administrativos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal, Parcerias Público-Privadas (PPPs), concessões de serviços públicos, entre outras dentro deste segmento.